Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentária para 2027

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 25 de agosto, em única votação, o Projeto de Lei nº 1.705/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta orienta a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano, estabelecendo metas e prioridades, regras para receitas e despesas e medidas para garantir o equilíbrio das contas públicas, servindo como base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda será votada.

Na mesma sessão, foi aprovada, em única votação, uma emenda do Poder Executivo que modifica pontos do projeto após análise jurídica da Câmara. Entre as alterações estão regras mais específicas para transferências, remanejamentos e transposições de recursos, inclusão de novas fontes de recursos, reabertura de créditos especiais e extraordinários e utilização da reserva de contingência.

Segundo o Executivo, as mudanças buscam adequar o texto à legislação orçamentária e aos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, garantindo maior segurança jurídica às regras previstas para 2027.