Projeto que amplia licença-paternidade para servidores municipais é aprovado em P.A

Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram, em única votação, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira, 12 de maio, o Projeto de Lei nº 1.674/2026, de autoria do Poder Executivo.

A matéria amplia e regulamenta os direitos de licença-paternidade e licença-maternidade dos servidores públicos municipais e da Guarda Civil Municipal.

A proposta, que segue agora para a sanção do Prefeito, estabelece licença-paternidade de 20 dias consecutivos, além de atualizar dispositivos relacionados à proteção da maternidade e à primeira infância.

Entre os principais avanços previstos no projeto estão a extensão da licença-paternidade aos casos de adoção, guarda judicial para fins de adoção e uniões homoafetivas, bem como a possibilidade de prorrogação do benefício em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido.