Prefeitura de Pouso Alegre orienta contribuintes sobre atualização cadastral para adequação ao novo critério da taxa de funcionamento
A Prefeitura de Pouso Alegre, por meio da Sala Mineira do Empreendedor, orienta os responsáveis por estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e demais atividades econômicas do município sobre a necessidade de atualização cadastral, em razão das mudanças estabelecidas pela Lei Municipal nº 7.195, de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Liberdade Econômica.
A nova legislação altera o critério de cobrança das taxas de Alvará de Localização e Funcionamento, que passam a ser calculadas com base na área utilizada do estabelecimento, em metros quadrados, deixando de considerar o número de funcionários.
No dia 1º de maio de 2026, estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura as Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento Anual de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, aplicáveis a todos os CNPJs cadastrados no município.
Para garantir a correta adequação ao novo modelo, a Sala Mineira do Empreendedor solicita que os contribuintes encaminhem, no prazo de até 60 dias corridos, as seguintes informações: número do CNPJ e a área utilizada do estabelecimento, em metros quadrados.
Os dados devem ser enviados para o e-mail [email protected]. O não envio das informações dentro do prazo poderá resultar na suspensão do cadastro municipal e, consequentemente, na impossibilidade de emissão de notas fiscais.
A legislação prevê isenção da taxa para Microempreendedores Individuais (MEI), atividades de baixo risco desenvolvidas em imóveis de até 50m² e associações civis sem fins lucrativos.
A Prefeitura reforça a importância da atualização cadastral para a regularidade das atividades econômicas no município e orienta que os contribuintes fiquem atentos aos prazos estabelecidos.
Com informações fotos da ASSCOM PMPA
